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Regime jurídico da habilitação profissional para a docência

Decreto-Lei n.º 79/2014.D.R.n.º 92, Série I de 2014-05-14

Ministério da Educação e Ciência

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

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