Aos docentes recrutados nas regiões autónomas aplica-se o disposto no artigo 44. 0 do Decreto-Lei n. 0 32-A/2023, de 8 de maio?

Não.
O Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, aplica-se apenas ao território de Portugal continental, conforme previsto no n. º 1 do artigo 4. º.

FAQ de 11 de dezembro de 2023
Direção-Geral da Administração Escolar
POSICIONAMENTO REMUNERA TÓRIO DE DOCENTES CONTRATADOS
DECRETO-LEI N.º 32-A/2023, DE 8 DE MAIO
ARTIGO 44.º

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